(DOC. VP 124.4306.5747.0505)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. -

Nos termos dos CPC, art. 335 e CPC art. 231, o prazo para contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. - Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, a produção de sentença antes de expirado o prazo para apresentação de contestação pela Ré. - Se contestação foi apresentada tempestivamente na mesma data da juntada do mandado, inválida a decretação de revelia da Ré e anulável a sentença profe

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