Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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451 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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452 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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453 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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454 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual que, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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455 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Orientação firmada no iac no REsp. Acórdão/STJ. Paralisação do processo por mais de 15 (quinze) anos. Configuração. Não provimento.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. ... ()
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457 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça concedida ao apelante. Hipossuficiência financeira demonstrada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. Sentença parcialmente reformada, apenas para a concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido, na parte conhecida
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458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES NO PROCESSO ORIGINAL QUE NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À APÓLICE DE SEGURO. SEGURO CONTRATADO ENTRE A APELANTE E A DENUNCIADA À LIDE. LIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À DENUNCIADA, EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTO DO VALOR REFERENTE À SUCATA DO VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS PEÇAS, VALORES E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DESDE A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS DISTRIBUÍDAS DENTRO DO PADRÃO DE JULGAMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Penal. Tribunal do Júri. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e ao devido processo legal. writ não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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460 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do CP, art. 209. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.
«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do CPP, art. 290, o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Ausência de Intimação da parte Agravada para apresentar contraminuta. Ausência de recolhimento tempestivo das despesas de intimação. Ciência à Recorrente da determinação para intimar a parte Agravada. Intimação da Agravante para recolhimento das despesas postais para intimação. Falta de atendimento tempestivo ao comando normativo contido no CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta, ante o não recolhimento tempestivo das despesas para intimação por carta, fato que impede o enfrentamento do mérito recursal porque haveria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso deve ter seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Ausência de Intimação da parte Agravada para apresentar contraminuta. Ausência de recolhimento tempestivo das despesas de intimação. Ciência à Recorrente da determinação para intimar a parte Agravada. Intimação da Agravante para recolhimento das despesas postais para intimação. Falta de atendimento tempestivo ao comando normativo contido no CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta, ante o não recolhimento tempestivo das despesas para intimação por carta, fato que impede o enfrentamento do mérito recursal porque haveria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso deve ter seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prova emprestada. Admissibilidade. Processo desmembrado. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. ... ()
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465 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31/03/2017. Processo administrativo perante Tribunal de Contas estadual. Intimação do ora recorrido para a sessão de julgamento. Documento juntado pelo agravante. Cópia do diário oficial legislativo. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente protelatório.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. Hipóteses não configuradas, no caso. ... ()
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466 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Conduta prevista no CP, art. 159, § 9º, Brasileiro. Pleito de absolvição. Contribuição da vítima para o delito. Minoração da pena base. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Reparação do dano causado a vítima nos termo do CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.
«1. Evidenciada a contribuição da própria vítima à prática do crime, reduz-se a pena para o mínimo legal. Inexistência de gravidez ao tempo do crime afasta a qualificadora prevista no CP, art. 61, II, «h. Valor da reparação do dano causado a vítima fixado ex ofício pelo Juiz fere ao princípio do contraditório. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.... ()
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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO.
1. Em respeito ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 e na Resolução 547/2024 do CNJ, sem que antes seja ouvida a Fazenda Pública. ... ()
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468 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO.
1. Em respeito ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 e na Resolução 547/2024 do CNJ, sem que antes seja ouvida a Fazenda Pública. ... ()
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469 - TJSP. Ação de cobrança - Sentença proferida logo após a juntada de documentação aos autos, sem que a parte recorrente fosse intimada a se manifestar especificamente - Violação ao art. 437, §1º do CPC/2015 - Frustração da possibilidade de serem formulados argumentos aptos a refutar seu conteúdo ou requerimentos atinentes ao seu exame - Caracterizada ofensa ao princípio do contraditório - Reaberto o prazo para manifestação da agravante - Sentença anulada, extinto o cumprimento de sentença, porquanto desconstituído o título executivo judicial que lhe dava suporte - Ausência de imposição de condenação atinente à sucumbência, decorrente a invalidade de falha cartorária - Recurso provido
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 332. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, DE PLANO, SE OS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS, DIVERGIRAM DO ESTIPULADO PELAS PARTES OU SE A TAXA DE JUROS APLICADA SUPEROU A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO TERMA 27, DO STJ. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO É IMPERATIVO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio do contraditório. Competência do STF. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ
«1 - No caso dos autos, o acórdão recorrido (fl. 108) enfrentou a controvérsia à luz do princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), de modo que a sua apreciação não pode ser feita nesta via sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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472 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.
«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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473 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos hospitalares. DECISÃO que limitou a constrição a trinta por cento (30%) do valor total das mensalidades dos associados. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida, limitando a penhora incidente sobre os repasses a trinta por cento (30%) do valor oriundo das mensalidades, considerando a existência de constrições da mesma natureza em Ações distintas. Violação, no caso, ao princípio do contraditório, «ex vi do CPC, art. 9º. Decisão anulada para determinar a intimação dos exequentes com prazo de quinze (15) dias. RECURSO PROVIDO.*
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474 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prova pericial. Perícia médica. Realização. Intimação de advogado constituído. Inexistência. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Nulidade do ato e da posterior demissão. Lei 8.112/90, art. 156. Lei 9.784/99, art. 26.
«A Lei 8.112/1990 reconhece ao acusado em processo administrativo o direito de acompanhar pessoalmente ou por representante os atos do procedimento disciplinar. Inexistindo, no processo disciplinar, intimação na pessoa do acusado ou na de seu advogado, de perícia médica pertinente à instrução dos autos, o ato torna-se viciado. ... ()
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475 - TST. Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 1.046.
«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, porquanto não foi apresentada prova de turbação ou esbulho na posse de seus bens, conforme exige o CPC/1973, art. 1.046. Assim, a questão em debate ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de norma de natureza infraconstitucional (processual), que cuida de requisito essencial ao julgamento dos embargos de terceiro (qualidade de terceiro embargante), inexistindo ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.... ()
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476 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Fixação de indenização mínima. Dano moral à vítima. CPP, art. 387, IV. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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477 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao princípio do contraditório. Solucionada pelo colegiado com base em a quo fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade do fundo de erradicação e combate à pobreza. Fecp. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação de dispostivos constitucionais e de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Apelação provida sem prévia citação do réu para contrarrazões. Violação ao contraditório. Retorno dos autos para regular citação. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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479 - TST. Pagamento dos repousos semanais remunerados. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão regional.
«Em sede de recurso de natureza extraordinária, a inobservância do Princípio da Dialeticidade ou Discursividade, segundo o qual cabe à parte infirmar especificamente os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a manifestação da parte contrária, o que nada mais representa do que a aplicação do princípio do contraditório e da impugnação específica em matéria recursal, torna mesmo inviável a admissibilidade do apelo, não havendo que se falar em violação dos dispositivos invocados. Exegese da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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480 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora tenha sido vedada a produção da prova testemunhal pela ré, «tal vedação não resultou em prejuízo para a sua defesa e nem ofensa ao princípio do contraditório, sobretudo diante do fato de que o pedido relacionado à jornada de trabalho e horas extras foi julgado improcedente e não houve recurso pela parte autora e, ainda, da ausência de impugnação pelo reclamante dos fatos narrados em contestação que fundamentaram a aplicação da justa causa, tendo estes sido considerados incontroversos. 1.3. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desmerece provimento o agravo que não infirma os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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481 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do processo. Arrematação. Ausência de intimação. Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITCMD - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário complementar - Descabimento - Ausência dos requisitos cumulativos constantes do CPC, art. 300 - Necessidade de que se aguarde as informações a serem prestadas pela Fazenda, observando-se o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa - Suspensão da exigibilidade do débito somente com o depósito integral - Inteligência do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Júri. Nulidade. Ausência de formulação de quesito defensivo. Matéria suscitada somente durante a tréplica. Cerceamento de defesa. Ausência.
1 - A «inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da quaestio» (AgRg no REsp. 1.306.838, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Teses da defesa desconsideradas. Questões relevantes para o julgamento da lide. Necessidade de dilação probatória a esse respeito. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prova oral. Deferimento na decisão saneadora. Não colheita da prova, contudo. Inadmissibilidade. Preclusão pro judicato. Inteligência do CPC, art. 505. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... ()
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485 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação Regressiva. Sentença de extinção que reconheceu a ilegitimidade «ad causam de ofício. Insurgência da autora. Questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício (art. 485, VI, e § 3º, do CPC). CPC, art. 9º e CPC art. 10º devem ser interpretados sob à luz do princípio do contraditório útil, sendo desnecessária a manifestação das partes quando esta não puder influenciar no resultado a ser dado à causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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486 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO.
Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Magistrado que rejeitou exceção de pré-executividade, sem análise do mérito - Irrazoabilidade - Agravante que ofereceu a exceção visando o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública que não exige dilação probatória, sendo suficiente a análise das informações contidas nos próprios autos - Retorno da questão à origem, para análise do mérito da exceção de pré-executividade, após ouvir o exequente, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do contraditório - Recurso provido... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou à repetição do indébito em dobro. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Valores que devem ser devolvidos em dobro diante da reiteração da conduta ilícita da ré, que afasta a presunção de boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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489 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO.
Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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490 - TRT4. Ação autônoma de responsabilização subsidiária. Inovação recursal e carência de ação.
«O pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, por meio de ação autônoma, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa da tomadora de serviço, que não constou da lide originária e não teve a possibilidade de se defender. No caso, acresce-se a este fundamento o caráter inovatório do pedido de responsabilidade subsidiária, ante ausência de pleito próprio na exordial. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. [...]... ()
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491 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO.
Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- Asentença deve examinar integralmente as teses e pontos - controvertidos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Interrogatório do acusado. Ausência de advogado ou defensor público. Condenação. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Recurso especial provido. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
«I - «O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade (HC 301.272/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/11/2014). ... ()
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494 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do exequente em ver homologado laudo pericial de avaliação de imóvel na condição de prova emprestada para realizar prova técnica simplificada com a finalidade de atualização dos valores então apurados - Impossibilidade - Laudo pericial elaborado em demanda que não teve a participação de todos os ora agravados - Princípio do contraditório não observado em relação à co-devedora pessoa jurídica, contra quem a homologação requerida pelo agravante poderá acarretar nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de nova diligência para a avaliação do bem em questão que é medida de rigor - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.
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495 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Autora que não apresentou plano de pagamento - Parcelas dos empréstimos debitadas em folha de pagamento e em cartão de crédito, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração opostos pela agravante
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496 - TJSP. Apelação - Tribunal do júri - Homicídio qualificado pelo emprego de asfixia - Condenação pelo Conselho de Sentença - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Tese relativa à inimputabilidade penal suscitada pela defesa somente em tréplica - Magistrado a quo que, acertadamente, deixou de formular quesito específico relacionado ao tema - Tese que deveria ter sido apresentada desde o início dos debates, tratando-se de inovação em tréplica, a qual é vedada, eis que impede o titular da ação penal de refutar os argumentos defensivos, violando o princípio do contraditório - Precedentes - Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório - Preservação da soberania do veredicto - Sentença mantida - Recurso não provido.
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497 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos e danos morais. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da contratação presencial, por meio de assinatura, biometria facial, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Juntada de novas provas em sede recursal. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes do STJ.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reintegração de posse. Indeferida a produção de provas, as quais poderiam demonstrar que antigo proprietário do imóvel discutido na demanda tinha ciência da posse dos réus, e que esta não se baseava em contrato de comodato algum, como alegado pelo autor, inadmissível o julgamento de mérito sem que se estabeleça com certeza qual a natureza e o tempo da posse determinando-se se era «ad usucapionem e, em caso afirmativo, se houve aquisição da propriedade por meio da usucapião. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Hipótese. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.
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499 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e do devido da inafastabilidade de jurisdição. Temas 339 e 895 do STF.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se e xigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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500 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do contraditório. Provas emprestadas. Nulidade afastada. Absolvição pelo crime de associação. Falta de provas. Reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que é plenamente admissível a utilização de prova produzida em outros autos, desde que possibilitado o efetivo contraditório. ... ()
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