(DOC. VP 183.2032.1008.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do contraditório. Provas emprestadas. Nulidade afastada. Absolvição pelo crime de associação. Falta de provas. Reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que é plenamente admissível a utilização de prova produzida em outros autos, desde que possibilitado o efetivo contraditório. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, no que tange à pretendida absolvição pelo crime de associação para o tráfico, por falta de provas, pois desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agr

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