(DOC. VP 250.1061.0399.1208)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Fixação de indenização mínima. Dano moral à vítima. CPP, art. 387, IV. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais à vítima, em sentença condenatória, sob o fundamento de ausência de laudo técnico que atestasse os efeitos psicológicos sofridos e de elementos suficientes para a fixação do valor, além da falta de debate sobre o valor ao longo da instrução. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é necessária a realização de inst

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