(DOC. VP 220.3181.1715.1499)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Júri. Nulidade. Ausência de formulação de quesito defensivo. Matéria suscitada somente durante a tréplica. Cerceamento de defesa. Ausência.

1 - A «inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da quaestio» (AgRg no REsp. 1.306.838/AP/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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