(DOC. VP 200.4280.8005.3700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Orientação firmada no iac no REsp. 1.604.412/SC/STJ. Paralisação do processo por mais de 15 (quinze) anos. Configuração. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. 1.604.412/SC/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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