Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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551 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Prova emprestada. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Princípios preservados. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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552 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar rejeitada, por confundir-se com o mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana. Indenização mínima mantida, houve requerimento expresso do Ministério Público, respeitado o princípio do contraditório. Recurso livre
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553 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 141, 489, II e 1022, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ofensa ao princípio do contraditório. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Transporte de munícipes para tirar título de eleitor. Pagamento de fotocópias. Posterior alistamento eleitoral. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Suficiência das provas. Proporcionalidade das sanções cominadas. Revisão de matéria fática e probatória constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação aos arts. 141, 489, II e 1022, do CPC/2015. ... ()
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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária.
Respeitável decisão que afastou prescrição. Irrecorribilidade da decisão que afasta a prescrição. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão que não conhece do recurso, uma vez que prescrição (principalmente quando afastada) não é uma das hipóteses que comporta conhecimento por agravo, nem é caso de mitigar a taxatividade do referido artigo. Decisão interlocutória que rejeita a prejudicial de mérito, tem sua recorribilidade diferida, podendo ser impugnada em sede de preliminar de eventual apelação. Precedentes. Diferentemente seria na hipótese de acolhimento da prescrição ou da decadência, porque a instrução seguiria sem possibilidade de produzir prova sobre o assunto, com probabilidade de causar cerceamento de produção de prova e ferir o princípio do contraditório. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Processual civil. Separação. Processo de divórcio. Endereço. Citação. Correio. Recebimento pelo porteiro. Divórcio decretado. Abandono de lar. Força de revelia. Sentença estrangeira. Justiça argentina. Pedido de homologação. Endereço incerto. Citação por edital. Ausência de contestação. Curadora especial. Nomeação. Alegação de vício na citação. Precedentes do STJ. Necessária a entrega ao destinatário. Vício insanável. Princípio do contraditório. Pedido indeferido.
«I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. ... ()
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557 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II,). Condenação. Apelação exclusiva da defesa. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. ... ()
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558 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Princípio do contraditório observado. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... ()
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559 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/5/2016). ... ()
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561 - STJ. Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.
«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o revel - não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação (REsp. 32.623-4 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter). Recurso provido.... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência contra decisão que removeu a inventariante, nomeando a neta herdeira em seu lugar, determinando, ainda, a entrega do imóvel do espólio à nova Inventariante. Cabimento do pedido de reforma. Decisão que removeu a agravante do encargo antes mesmo que pudesse se manifestar a respeito do pedido. Violação ao princípio do contraditório. Ademais, não observada a forma prevista pelo art. 623, «caput e parágrafo único, ambos do CPC, a fim de que se possibilite a dilação probatória a respeito. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
-Não configura violação ao princípio do contraditório, consubstanciada em decisão surpresa, o provimento jurisdicional proferido com base em fundamento que já fora objeto de manifestação prévia da parte recorrente. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação ordinária. Servidores Públicos. Guardas municipais do Município de Santo André. Jornada de trabalho 12x36. Pedido de pagamento do adicional noturno. Realização de perícia contábil. Contradições no laudo pericial, tendo em vista a não juntada de documentos pelo ente público. Impugnação ao laudo não analisada pelo juízo a quo. Sentença de improcedência. Nulidade. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de esclarecimentos do perito quanto às contradições no laudo apresentado. Município que deve apresentar a memória de cálculo solicitada pela perícia. Sentença anulada. Recurso provido, com remessa à origem... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXA CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR SEM INDICAR O FUNDAMENTO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
A ausência de motivação concreta e adequada na sentença, notadamente quanto à rejeição de elementos probatórios e à fixação do valor da condenação sem critérios objetivos, configura nulidade, nos termos da CF/88, art. 93, IX e art. 489, §1º, I e II, do CPC/2015. Violado o princípio do contraditório e do devido processo legal. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação. Prejudicadas as demais questões recursais.... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte exequente.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Reconvenção. Aproveitamento parasitário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia a respeito do uso de dados sensíveis da sociedade pelo autor, sem autorização, em sua nova atividade empresarial. Necessidade de dilação probatória. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Provas documental e testemunhal requeridas, relevantes para dirimir a causa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão interlocutória que determinou que a parte contrária se manifestasse em relação ao pedido de levantamento de valores protocolado pelo agravante - Alegação de omissão que não ficou caracterizada - Decisão agravada que observou o princípio do contraditório e da ampla defesa - Preceito do CPC, art. 10 - «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REVELIA - APELAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
- Arevelia impede a apreciação de matérias fáticas não suscitadas em contestação, em respeito ao princípio do contraditório e à preclusão consumativa. ... ()
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571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Juízo exercido em cognição sumária que permite concluir pela ausência dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudical. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória). ... ()
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573 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reconhecimento de afronta ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa supõe transgressão aos ditames da lei processual, o que não se constata nestes autos. Isto porque, no caso concreto, à 2ª reclamada, ora agravante, não lhe foi sonegado o direito de interpor os recursos franqueados pela lei processual, a exemplo do agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado por decisão unipessoal. Daí, incólume o, LV, da CF/88, art. 5º, dispositivo que garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, como todos os meios e recursos a ela inerentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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574 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Não configurada nulidade da decisão por inobservância do princípio do contraditório. 2. Quadro probatório insuficiente para arrimar a responsabilização do sentenciado. Importa considerar que, dentro da sistemática da execução penal, tal como delineada pela Lei 7.210/84, toda imposição de sanção disciplinar pela autoridade administrativa pode ser contrastada perante o juiz da execução penal, que tem competência para, livremente, reexaminar o ato administrativo sancionador, seja para absolver o sentenciado, seja para emprestar outra qualificação jurídica ao ato. E, para tanto, pode livremente apreciar a prova produzida no processo administrativo. Recurso provido para cassar a decisão que reconheceu a falta grave
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575 - TJMG. Julgamento antecipado. Provas desnecessárias. Dispensa pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, art. 330, I.
«O momento adequado para o juiz decidir acerca de questão controvertida é aquele em que, de acordo com o seu livre convencimento motivado, se sente com a convicção formada, podendo, para tal mister, inclusive, dispensar a produção de provas que entenda desnecessárias, sem incorrer em limitação ao direito de defesa das partes ou em infringência ao princípio do contraditório. Quando a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não seja necessária a dilação probatória, em razão de nos autos já haver elementos capazes para formar um juízo seguro sobre a matéria, o julgamento antecipado da lide constitui um dever do magistrado, e não mera faculdade.... ()
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576 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do procedimento de citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... ()
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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR:
ausência de oitiva judicial atinente ao ilícito administrativo que implicou regressão a regime mais gravoso - violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - reconhecimento ex officio - quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE... ()
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578 - STJ. Aditamento à apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em aditamento das razões da apelação, apresentadas pela anterior defesa do réu, já que, uma vez praticado o ato processual, este, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos ante a constituição de diferentes advogados para representá-lo, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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579 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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581 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 12 e CPP, art. 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o CPP, art. 12: «O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 2. A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de convicção do juiz. O processo é judicial, e não é policial. Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de convicção da fase judicial. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória.... ()
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582 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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583 - TJSP. Peculato. Réu que se apropria de dinheiro destinado a pagamento das custas do Estado e IPESP em proveito próprio, em razão do cargo. CP, art. 327.
«PRELIMINARES. NULIDADE. - Inobservância do CPP, art. 514 - Denúncia baseada em inquérito policial - Inocorrência de afronta ao princípio do contraditório - Precedentes do STJ e STF - Aplicação da Súmula 330/STJ. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) provas. Invalidade. Inobservância do princípio do contraditório. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (3) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Demais circunstâncias judiciais. Argumentos considerados para aplicação da agravante do CP, art. 62. (4) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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585 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência contra a prova emprestada por ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Preliminar que resvala na má-fé, na medida em que o próprio apelante afirma a inadmissibilidade da prova em tal condição. Caso, ademais, em que arguição de nulidade é feita apenas com relação ao fato de ter sido a prova produzida em outro momento processual e não nos próprios autos. Ausência de vedação legal à produção desta prova indireta, a prova derivada ou a prova emprestada, desde que lícita. Prova, em sua substância e conteúdo intrínseco, que não foi impugnada e se não houve ofensa ao contraditório quando de sua juntada aos autos, o seu conteúdo pode e deve ser analisado e aproveitado para buscar-se o resultado da demanda. Alegação de nulidade afastada. Preliminar repelida.
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade da licitação. Serviço singular e notória especialização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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587 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Crime de imprensa. Direito de resposta. Juntada pela ré, posterior ao aforamento do pedido de resposta, de novas razões afirmando ter ocorrido publicação de segunda nota no jornal, tornando desnecessária a veiculação da resposta apresentada pelo requerente. Magistrado, todavia, que não ouviu o autor sobre esta peça bem como acerca do novo documento trazido aos autos e julgou improcedente o pedido de resposta, por ausência de justa causa. Descabimento. Documento relevante capaz de influir no desfecho do litígio. Violação do princípio do contraditório. Nulidade da decisão decretada, pois não examinada toda a matéria alegada pelas partes. Vício de fundamentação caracterizado. Processo anulado a partir da sentença, inclusive, devendo o requerente do pedido de resposta ser intimado para se manifestar sobre a peça apresentada e o novo documento carreado, prejudicado o mérito recursal. Recurso provido em parte para esse fim.
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588 - STF. Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5º LV)
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589 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de dissolução de «união estável cumulada com partilha de bens. Sentença julgando parcialmente procedente a demanda, entendendo inexistir provas sobre a existência de saldo bancário e de investimentos em nome do réu à época da separação do casal. Requerimento da autora, desde a petição inicial, de expedição de ofício para averiguação da movimentação das contas bancárias e de investimento, que foi deferido, mas que não foi devidamente cumprido. Prova deferida que se mostra pertinente para o julgamento, que foi posteriormente ignorada. Cerceamento de defesa e ferimento ao princípio do contraditório. Anulação da sentença que se impõe, determinando-se a baixa dos autos, com prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido, anulando-se a sentença. Recurso do réu prejudicado.
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE MEDICINA. AUMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DEVIDO À UNIVERSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE, DESDE 2023, PREVIA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DE ACORDO COM O NÚMERO DE HORAS/AULA CURSADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. URGÊNCIA QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AGRAVADO QUE, DURANTE UM ANO E MEIO, ARCOU COM AS MENSALIDADES NOS TERMOS DO NOVO CONTRATO CELEBRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA.
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591 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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592 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora e abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido de abstenção de negativação do nome não apreciado na r. decisão, não podendo, por isso, ser conhecido, por implicar em supressão de instância - Limitação das parcelas que deve aguardar a realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Parcelas dos empréstimos consignados e não consignados e em cartão de crédito, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida
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593 - STJ. Embargos de declaração em eag. Proclamação de resultado de julgamento. Modificação via questão de ordem. Impossibilidade. Nulidade. Ausência do contraditório. Exaurimento da competência jurisdicional. Alteração somente permitida mediante o uso dos meios legais e recursais de impugnação.
«Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram realizadas sustentações orais, houve a proclamação do resultado e a posterior publicação da ata da sessão, havendo, posteriormente, alteração do julgado por meio de questão de ordem, o que viola o primado constitucional e impõe considerar a nulidade anunciado na via integrativa, via cabível para se corrigir, a tempo, o vício in procedendo. Embargos acolhidos para anular o julgamento da questão de ordem.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Crédito fundado em nota promissória. Prescrição intercorrente. Pretensão que prescreve em 3 (três) anos (art. 70 da LUG). Termo inicial da prescrição contado após 01 ano da paralisação/arquivamento do processo, conforme entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Prescrição consumada. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausência de providências para o prosseguimento da execução. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa diante da intimação da parte para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Extinção confirmada. ... ()
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595 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ART. 477, § 8 . º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA. FATO NÃO INFORMADO NA INICIAL. RESTRIÇÃO DO PEDIDO AOS VALORES CONSTANTES NO TRCT, CUJO PAGAMENTO FOI REGULARMENTE PROVADO PELA RECLAMADA . Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inovatória a alegação de que o pagamento da multa fundiária se deu de forma tardia. Com efeito, caso o fato ensejador do pedido de condenação da Reclamada não seja expressamente veiculado na petição inicial, sua alegação em sede recursal configuração inovação na lide. O fato de haver documentos, juntados na inicial, embasando o pedido feito apenas em sede de recurso ordinário, não autoriza a apreciação do tema pelo TRT, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da adstrição. Agravo a que se nega provimento .
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596 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do juri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Decisão tomada contrária à prova dos autos. Possibilidade. Ofensa ao § 2º do CPP, art. 483. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
«1. Independentemente do motivo que levou os jurados a absolver o acusado, a capacidade postulatória recursal do Parquet, quando o julgamento se afigura contrário à prova dos autos, é consentânea com a paridade de armas inerente ao princípio do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Restituição de prazo. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Inadmissibilidade.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre indicação de violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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599 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 138/STF. Administrativo. Revogação de ato administrativo. Administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de contagem de tempo de serviço e de quinquênios de servidora pública. Princípio do contraditório. Ampla defesa Devido processo administrativo. Súmula 249/STF. Súmula 346/STF. Súmula 359/STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 25. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, § 9º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 138/STF - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.
Tese jurídica fixada: - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV; e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE «REEMBOLSO ASSISTIDO". UTILIZAÇÃO DE «LOGIN E SENHA DOS PACIENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ÀS OPERADORAS, SEM QUE O PACIENTE DESEMBOLSE QUALQUER IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE NA PRÁTICA. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DA CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS E DE AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR COMPROVADO O PAGAMENTO PRÉVIO PELO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE ABERTURA DE NOVAS
"NIPs EM FACE DE NEGATIVA DE REEMBOLSO. MEDIDA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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