(DOC. VP 766.6607.2027.7220)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REVELIA - APELAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A

revelia impede a apreciação de matérias fáticas não suscitadas em contestação, em respeito ao princípio do contraditório e à preclusão consumativa. - A alegação de inadimplemento contratual pela autora não pode ser examinada em sede recursal, por se tratar de matéria preclusa. - O dano moral decorre do atraso na entrega do imóvel e da frustração gerada à autora, sendo cabível a indenização fixada na sentença.

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