(DOC. VP 143.1661.5000.4900)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. Na hipótese, não se verifica o apontado constrangimento ilegal, pois a decisão que procedeu à constrição de direitos da ora Recorrente revela-se devidamente fundamentada, evidenciando-se, com clareza, os motivos ensejadores dessa medid

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