(DOC. VP 474.5135.6225.1893) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Juízo exercido em cognição sumária que permite concluir pela ausência dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. 2. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal, ou contrária à prova dos autos. Aplicação do verbete sumular 59 deste e. TJRJ. 3. Necessidade da obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado o julgamento do agravo interno.

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