(DOC. VP 752.8135.6757.6280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE MEDICINA. AUMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DEVIDO À UNIVERSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE, DESDE 2023, PREVIA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DE ACORDO COM O NÚMERO DE HORAS/AULA CURSADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. URGÊNCIA QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AGRAVADO QUE, DURANTE UM ANO E MEIO, ARCOU COM AS MENSALIDADES NOS TERMOS DO NOVO CONTRATO CELEBRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA.

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