(DOC. VP 512.1669.6286.4429)

TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar de ativos de titularidade das executadas ainda não citadas - ausência dos pressupostos processuais previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - decisão agravada proferida no mesmo despacho que determinou a citação das devedoras - incabível o arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - arresto cautelar que, no presente caso, configura evidente afronta ao princípio do contraditório - requisitos legais não reconhecidos - recurso improvido

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