(DOC. VP 324.3311.6770.6367)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença proferida oralmente. Pedido da d. Procuradoria Geral de Justiça para transcrição daquela. Desnecessidade. A ausência de degravação integral da sentença não macula o princípio do contraditório, tampouco a segurança do registro nos autos. Conversão do julgamento em diligência indeferida. Mérito. Condenação proferida em 1º Grau. Recurso defensivo que espera a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Traficância demonstrada, consoante depoimentos e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Ilicitude da prova não configurada. Condenação mantida. Penas. Dosagem sem excesso. Apelo defensivo não provido.

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