(DOC. VP 140.6591.0003.8500)

TJSP. Recurso. Apelação. Agravo deduzido contra decisão do relator que negou seguimento às apelações das partes, monocraticamente. OCPC/1973, art. 557 visa evitar congestionamento de pautas de julgamento com recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado, ou claramente improcedentes. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa.

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