(DOC. VP 259.7392.7838.2682)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. A.R. DEVOLVIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO art. 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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