(DOC. VP 808.4608.3544.7193)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - INCLUSÃO DO TABELIÃO NO POLO PASSIVO PELO JUÍZO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO - DECISÃO ANULADA. A

inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo deve ser requerida pela parte interessada, não sendo permitida ao magistrado promovê-la de ofício, salvo nos casos previstos em lei. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que tabeliães não possuem legitimidade para integrar o polo passivo de ações declaratórias de nulidade de documentos públicos, salvo quando há pleito indenizatório relacionado à sua atuação. A decisão judicial que determina a inclusão de parte no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote