(DOC. VP 647.0502.9132.3124)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi «ultra petita» ao determinar o levantamento da p

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