(DOC. VP 163.7625.3000.0400)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Impossibilidade de realização anteriormente à citação do devedor. Parcelamento do débito (CPC, art. 745-A). Deferimento. Descabimento. Ausência de manifestação do exequente a respeito. Violação ao princípio do contraditório. Recurso provido em parte.

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