(DOC. VP 210.8170.7882.1701)

STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Pedido de apreciação de matéria não abordada em sede de recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Violação ao princípio do contraditório. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - Não se revela admissível, em sede de agravo regimental, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em face da preclusão consumativa, constituindo-se inovação recursal. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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