(DOC. VP 167.9101.7000.9200)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição configurada. Precedentes. Pretendido reexame de fatos e provas não admissível em sede de extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.

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