(DOC. VP 241.0301.1861.5747)

STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Processo administrativo. Observância do princípio do contraditório. Adoção de fundamento exclusivamente constitucional.

1 - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese defendida pela autarquia de que foram seguidos, no processo administrativo, os procedimentos previstos na legislação infraconstitucional, situação que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPC, art. 535. 2 - A adoção de fundamento exclusivamente constitucional para a solução da controvérsia na instância ordinária impossibilita o conhecimento do recurso especi

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