(DOC. VP 610.0682.5121.6153) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARAU. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO STJ VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ITBI PELO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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