(DOC. VP 950.8152.2650.1429)

TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto - Posse de substância estupefaciente no interior do estabelecimento prisional A posse de entorpecente pelo reeducando de regime semiaberto no interior do estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa do LEP, art. 52

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