(DOC. VP 205.7234.7005.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de ação controlada. Súmula 7/STJ. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Modificar a conclusão do Tribunal Estadual, no sentido de que a ação dos milicianos não se tratou de ação controlada, constitui providência inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Entende esta Corte não haver ofensa o princípio o contraditório, por não ter sido oportunizada nova vista ao acusado, quando o Ministério Público apenas se pronuncia sobre o deduzido pela defesa, em sede de resposta à acusação, sem apresentar nada novo ao feito (ut

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