(DOC. VP 792.5715.6378.6989)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Autora que é portadora de Alzheimer em grau avançado - Pretensão à implantação de tratamento home care pelo Poder Público - Sentença de procedência - Nulidade - Encerramento prematuro da instrução - Decisão fundamentada em laudo produzido unilateralmente pela parte autora, sobre o qual não foi dada a oportunidade de manifestação pela parte contrária - Julgamento antecipado que importa em violação do princípio do contraditório - Precedentes do C. STJ - N

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