(DOC. VP 522.3296.7784.1047) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

NULIDADE DA CITAÇÃO: A CARTA AR FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO ESTATUTO DA COOPERATIVA RÉ, E DEVIDAMENTE RECEPCIONADA, AUSENTE ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PORTANTO, A CITAÇÃO É VÁLIDA E REGULAR. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: TRATANDO-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, NENHUM ÓBICE LEGAL HÁ PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SE ASSIM ENTENDER O JUIZ, NA FORMA DO PREVISTO NO CPC, art. 355. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INIC

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