(DOC. VP 137.8122.5004.7700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Lei 8.038/90. Contrarrazões recursais não previstas. Intimação do Ministério Público Estadual. Desnecessidade. Manifestação do parquet em parecer.

«1. Sendo o habeas corpus uma ação de sede constitucional que tem por escopo a tutela da liberdade de locomoção, nela atuando o Ministério Público como fiscal da lei, descabe falar em princípio do contraditório por parte do Parquet. 2. Ausente na Lei 8.038/1990 disposição acerca das contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, não perfaz providência obrigatória a intimação do parquet estadual para a resposta ao recurso da Defesa, podendo ser suprida a manifestação

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