(DOC. VP 429.7047.7859.5402)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. Sentença idêntica a outras proferidas pelo mesmo Juízo em e

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