(DOC. VP 220.2170.1329.9367)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento provido na forma do art. 557, § 1o.-A do CPC. Ausência de intimação do agravado para resposta. Art. 527, V do CPC. Violação ao princípio do contraditório. Entendimento consolidado no Resp1.148.296/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 28.09.2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o agravo de instrumento interposto na origem foi provido, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.148.296/SP, (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe,28.09.2010), sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res 8/STJ, consolidou o entendimento de que a intimação do agravado para apresentar contrarrazões é condição de validade da decisão que dá provimento

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