(DOC. VP 383.2063.7474.2964)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTOS SIGILOSOS USADOS PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA - PREJUÍZO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - O

CPC, art. 99, § 2º, confere ao juiz o poder de indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, desde que antes de fazê-lo oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Nos termos do art .5º, LV, da CF/88 de 1988, estão assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, os direitos ao contraditório e à ampla defesa, de

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