(DOC. VP 927.9594.3533.2134)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVAS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. - O

indeferimento imotivado da produção de provas requeridas pelas partes caracteriza cerceamento de defesa, pois impossibilita a adequada instrução processual e compromete o julgamento justo da lide. - O juiz deve garantir às partes a oportunidade de produzir provas pertinentes e necessárias à comprovação de suas alegações, conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV, e CPC/2015, art. 370). - A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estadu

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