(DOC. VP 174.2372.5002.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Revisão. Notificação pessoal do interessado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por João Batista Maciel contra ato praticado pelo Presidente da Comisão Especial Interministerial - CEI, objetivando «que seja determinado à Autoridade Impetrada que reanalise o mérito dos requerimentos do Impetrante, independentemente do prazo disposto no Decreto 5.1

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