(DOC. VP 334.4560.3872.7233)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão de eventuais veículos não vistoriados da Empresa. Alegação de incompetência do Juízo Fazendário; violação à decisão surpresa e ao princípio do contraditório e ampla defesa. Competência para apreciação de pedido de eventuais atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial é do juízo da execução. Cabe ao juízo da recuperação judicial dete

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