(DOC. VP 146.6670.6000.7500)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Decisão que examina a resposta à acusação (CPP, art. 396-a). Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, examinou as teses defensivas, ressaltando que a denúncia não se revela inepta e os elementos informativos existentes são suficientes para o prosseguimento da ação penal, não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Ademais, não se pode afirmar que a decisão que rejeitou as questões suscitadas na resposta à acusação (CPP, art. 396-A) implique constrangimento ilegal ao direito de

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