(DOC. VP 855.6381.3323.6800)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de levantamento de depósito judicial - Recurso interposto pelo autor. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - No caso dos autos, o depósito judicial foi efetuado com vistas à obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário - A r. sentença julgou procedente a ação anulatória para determinar a readequação da base de cálculo do IPTU - Deferimento do pleito de levantamento do valor depositado em juízo em favor da municipalidade

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