(DOC. VP 198.1490.3001.9000)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Devolução dos valores pagos a maior. Principio da indisponibilidade do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de decisão que determinou a restituição aos cofres públicos de parte dos valores pagos espontaneamente pelo devedor, em execução complementar. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta

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