(DOC. VP 158.6343.7000.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição pelo Tribunal de Contas estadual em processo regular, face a constatação de irregularidades. Direito a ampla defesa e contraditório respeitados. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No curso do processo administrativo, quando forem oportunizados ao investigado todos os meios de prova, não há em que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. A substituição dos procuradores nos autos não concede ao Recorrente o direito a novos prazos para a produção de provas, mesmo porque, conforme bem destacado pelo Conselheiro-Relator do processo administrativo, o processo já se encontrava suficientemente instruído para julgamento em razã

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