(DOC. VP 193.0342.4001.4100)

STF. Agravo regimental em reclamação. Ilegitimidade de parte. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Inocorrência. Ausência de contraditório e ampla defesa. Não configuração. Intimação não prevista no diploma legal de regência da época em que proposta a ação. Nepotismo. Existência de subordinação técnica ou hierárquica configurada. Súmula Vinculante 13/STF. A agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de possuir o Ministério Público Estadual legitimidade para propositura de reclamação, sem a necessidade de ratificação do Procurador-Geral da República. 2 - Ajuizada a reclamação antes da entrada em vigor do CPC/2015, não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3 - Inconteste a existência de subordinação técnica ou jurídica entre o servidora e seus familiares, desnecessário demonstrar a

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