(DOC. VP 985.5742.1640.0135) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009, art. 14, § 1º.

EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2019, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, TENDO POR OBJETO A OUTORGA DA CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA IMPETRANTE ACERCA DE SUA DESCLASSIFICAÇÃO NO REFERIDO CERTAME, BEM COMO DE CIÊNCIA QUANTO AOS ITENS DO EDITAL EFETIVAMENTE DESCUMPRIDOS, ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE RECONHECEU O FRACASS

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