(DOC. VP 230.5010.8942.0257)

STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documentos. Juntada em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que se admite «a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, o CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397» AgRg no REsp. 1.500.181/SC/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. 2 - Caso em que o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentad

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