(DOC. VP 211.2171.2685.9104)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - O STF, no julgamento da ADPF 418/DF/STF, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. 2 - Este Tribunal Superior já estabeleceu a impossibilidade da interpretação extensiva do CP, art. 92, I, inadmitindo a cassação da aposentadoria como efeito da condenação criminal imposta com base nesse dispositivo legal. 3

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