(DOC. VP 241.1120.1147.1271)

STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a matéria delimitada no especial foi analisada pelo Tribunal de origem, sob o enfoque constitucional, qual seja: o princípio do contraditório. Ainda que assim não fosse, a análise da matéria demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impos

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