(DOC. VP 813.7636.3502.6416)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CEMIG - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEDIDOR - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA NO APARELHO PELA CEMIG E A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO A MENOR EVIDENCIADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-
Realizada nos autos a perícia técnica por profissional habilitado, com oportunidade para as partes apresentarem quesitos e requisição de esclarecimentos, revela-se dispensável a realização de nova perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Em que pese a prova pericial não ter imputado ao consumidor especificamente a violação do medidor, o profissional nomeado atestou a regularidade da inspeção técnica realizada pela concessionária e a diminuição dos índic
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