(DOC. VP 210.8131.1858.1771)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Mero intuito reformador. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Acórdão embargado que se funda no reconhecimento de contrariedade entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior quanto à contagem do prazo prescricional para determinar a reapreciação de questão fática. 2 - A despeito da observância ao princípio do contraditório, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende do exame de circunstâncias fático probatórias que escapam ao controle do Tribunal Superior. 3 - Acórdão que enf

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