(DOC. VP 180.1090.3002.2200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. «Entende essa Corte não haver ofensa ao princípio do contraditório, por não ter sido oportunizada nova vista ao acusado, quando o Ministério Público apenas se pronuncia sobre o deduzido p

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