Novo Código de Processo Civil, art. 476

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 356, CPC/2015, art. 375, CPC/2015, art. 476 e CPC/2015, art. 487. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Enquadramento do cimento asfático como impermeabilizante, para efeito de sujeição à substituição tributária. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Violação ao princípio do contraditório. Intimações e cargas processuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 476, CPC/2015, art. 927, IV, CPC/2015, art. 932, I e IV. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula 482/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. Mais detalhes

TJMS Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Continuidade da prova pericial. Documentos contábeis depositados pela apelante no cartório da escrivania por onde tramita seu processo falimentar. Perito que realizou a busca na serventia por onde tramita a lide indenizatória. Equívoco que ensejou prejuízo à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de se oportunizar a realização das etapas subsequentes da prova pericial a fim de se delimitar a extensão dos danos materiais postulados. Sentença anulada. Demais matérias ventiladas pela requerente e recurso de apelação da requerida prejudicados. Consequência da anulação perpetrada. Recurso da requerente provido. Recurso da requerida prejudicado. CPC/2015, art. 476. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Direito autoral. Perícia. Insurgência contra decisão que concedeu prazo suplementar que merece acolhimento. Redução do prazo da perícia. No mais, demais matérias que reclamam prévia análise pelo Juízo de piso, após a vinda de maiores elementos, sendo inviável o pleito de extinção do feito de origem, por ora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 476. Mais detalhes