(DOC. VP 158.4670.3003.7800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Retorno dos autos à origem. Apreciação dos demais argumentos apresentados na apelação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. A decisão de afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar que a Corte de origem aprecie as demais alegações formuladas na apelação def

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote