Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematico
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801 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO FATO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FOI MERAMENTE FORMAL, UMA VEZ QUE A SORTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DO FEITO QUE CONSTITUÍRAM MERO DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NA QUAL JÁ FORAM FIXADOS HONORÁRIOS CONTRA O ESTADO, EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE TANTO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO RECURSO DO ESTADO E DA NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO SOB EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO.
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802 - STJ. Processual civil ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidores públicos aposentados do estado de São Paulo. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Acórdão que decidiu com base em Lei local e constitucional. Ofensa aos arts. 128, 286 e 460 do CPC. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame fático. Cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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804 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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805 - STJ. Processo civil. Liquidação. Interpretação da sentença liquidanda. CPC/1973, art. 610. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/1973, art. 472. Extensão a terceiros. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CCom, art. 19. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Dessemelhança fática. Recurso desacolhido.
«I - A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Configuração. Multa mantida. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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807 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação rescisória. Hipóteses legais não verificadas. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Julgador. Destinatário das provas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Membros do Ministério Público do estado do Ceará. Restabelecimento de cronograma de pagamento de adicional por tempo de serviço. Ats. Quitação do montante devido. Prescrição. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência precedentes do STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.
1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual mesmo após a suspensão do cronograma em referência, a Procuradoria Geral de Justiça acabou por realizar alguns pagamentos em favor da apelada, conforme se depreende do documento de fls. 29/30, circunstância que tão somente corrobora a conclusão no sentido da não ocorrência de prescrição (fl. 309), ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 83/STJ. Decisão ultra e extrapetita. Não ocorrência. Enriquecimento indevido. Ausência. Dispositivo legal violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Exame das teses jurídicas. Omissão. Inexistência.
1 - «O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos» (REsp. 120.299, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 1.1. No caso concreto, o TJMG interpretou os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial para assim compreender a amplitude do pedido formulado pela agravada. ... ()
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811 - STJ. Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.
«... (iii) Da inépcia da petição inicial. Violação dos arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I, do CPC/1973. ... ()
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812 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.
«1. Em execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a cobrança de multa administrativa, discutem-se os efeitos do decreto que determinou a liquidação extrajudicial da exequente sobre a execução fiscal. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Violação dos CPC/2015, art. 191 e CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. Para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ demanda que a parte recorrente apresente julgados paradigmas mais recentes em sentido contrário ao entendimento aplicado, a demonstrar que não houve pacificação jurisprudencial, o que não ocorreu no presente caso. Violação a dispositivo da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade da via eleita. Competência da suprema corte. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Arts. 47, 104, I, e 997, VI, do CCB/2002 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não configuração. Eventual análise do mérito. Incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Afirmação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Provimento negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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815 - STJ. processual civil. Recurso especial, negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inexistência. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Inovação recursal. Não observância. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada e sem incorrer em nenhuma contradição, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Compensação. Crédito. Existência. Massa falida. Matéria relevante para o julgamento da caso. Inovação. Não ocorrência. Vício de fundamentação reconhecido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - As pretensões formulados em Juízo devem ser interpretadas pelo método lógico sistemático, bem como a própria causa de pedir, extraindo-se da peça tudo que a parte pretende obter. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos municipais. Conversão dos vencimentos em urv. Análise de violação a Súmula. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Lei 4.643/95. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. «A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. (REsp 1230738/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente. Não ocorrência. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão ultra petita não configurada. 3. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. 4. Condição resolutiva a ser imposta ao pensionamento devido à viúva da vítima. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 5. Abatimento. Seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Recebimento ou requerimento administrativo. Comprovação dispensável. Precedentes. 6. Agravo parcialmente provido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de comprovação de culpa concorrente) demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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821 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas relativas às comissões, multa contratual e aviso prévio foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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823 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Ação indenizatória. (1) julgamento extra petita. Não ocorrência. (2) comprovação da responsabilidade civil. Inversão de entendimento. Necessidade de reapreciação de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. (3) nulidade. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. (4) aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo interno de castelo da Borraha não provido.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido que inexiste quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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826 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Instauração do incidente em autos apartados, nos termos do art. 133 e 134 do CPC com a suspensão dos autos principais - Inadmissibilidade - Deve ser considerada que a execução deve ser processada em prol do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Hipótese em que a devedora originária poderá dilapidar o seu patrimônio durante a suspensão do processo principal em relação a ela - Aplicação da disposição contida no Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Interpretação lógica e sistemática dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 134 - Determinação de prosseguimento da execução em face da devedora principal - RECURSO PROVIDO... ()
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827 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime equiparado a hediondo impeditivo à concessão da benesse - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Vedação ao indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária - Ausência de distinção expressa entre os tipos de sanção - Interpretação lógica e sistemática do decreto presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII - Precedentes - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Decisão mantida - Recurso não provido.
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828 - TRT4. Sentença inexistente. Ausência de dispositivo. O dispositivo é a conclusão do raciocínio do Juiz, através do qual as questões submetidas pelas partes são resolvidas. Ainda que os artigos 832 da CLT e 458, III, do CPC/1973 não indiquem o aspecto formal a ser seguido no decisum, a interpretação lógica sistemática que se faz dos artigos 468, 469 e 470 do CPC/1973, supletivamente aplicáveis ao processo do trabalho, é a da imprescindibilidade da transcrição dos pedidos acolhidos pelo Magistrado, na medida em que é a conclusão da sentença que faz coisa julgada material e que está, portanto, protegida pelo manto da imutabilidade e da indiscutibilidade da decisão. [...]
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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Consumidor. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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831 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática. Reunião dos processos. Prejudicialidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Descumprimento de intimação para instrução dos autos. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Excessividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato de arrendamento. Rescisão. Reparação dos danos. Alegação de julgamento extra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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833 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação popular. Nomeação de servidor público contestada judicialmente. Aposentadoria superveniente. Ausência de perda do objeto. Violação à moralidade e à legalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Companhia estadual de energia elétrica. Interrupção no fornecimento do serviço. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Inexistência. Responsabilidade civil. Pressupostos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, conquanto a parte recorrente alegue a ocorrência de omissão, não deixa claro em qual ponto o decisum vergastado seria omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remuneração. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013). ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Servidor público. Reenquadramento. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Inviabilidade. Necessidade de reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Magistrado. Licença-prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei complementar 35/1979, art. 65 da loman. Numeração exaustiva.
«1 - Conforme consignado na decisão embargada, há entendimento sedimentado neste Tribunal Superior de que não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na petição inicial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática daquela peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empresas transformadoras de plásticos. Conselhos profissionais. Lei 6.839/1980. Atividade básica. Competência para registro e fiscalização. Conselho regional de engenharia. Legitimidade. Interesse próprio. Petição inicial. Congruência com o acórdão recorrido. Agravo interno. Ausência de omissão. Recurso especial improvido.
«I - Não se sustenta a alegada violação dos arts. 458, III, e 535, I e II, do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão extra petita. Não ocorrência. Inadimplemento das prestações. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança dos acessórios. Prescrição. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do réu.
«1. Decisão extra petita. Inexistência. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (REsp 1.365.999/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/01/2015, DJe 17/04/2015). ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128, de 1973 julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão. Simultaneidade de relações maritais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caraterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação aos arts. 165, 458, e 535 do CPC, não configurada. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Servidor público estadual. Curso de formação. Averbação de tempo de serviço para fins de férias. Prescrição. Termo inicial. Evento lesivo. Teoria da actio nata. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, e 535, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Reprovação no exame antropométrico. Reserva de vaga. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão que defere parcialmente a antecipação de tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor, para posterior posse, se for o caso. Cabimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência, no ponto.
«1. O desprovimento monocrático do recurso especial encontrou suporte no CPC, art. 557, de 1973 e, também, na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
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846 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973. Taxa anual por hectare. Tah. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Nos termos dos acórdãos trazidos a confronto no apelo nobre, a análise do pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, na vigência da Lei 7.886/89, pressupõe compreensão sobre sua natureza jurídica - taxa ou preço público - , matéria que guarda contorno constitucional (ADI 2.586/DF), o que inviabiliza sua análise no âmbito do recurso especial. Em caso análogo: AgRg no REsp 1.301.804/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe 26/4/2012. ... ()
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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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848 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Ônus da prova. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.
«Mesmo quando a ré alega ser de outra natureza a relação de trabalho, isso não exonera o autor de provar a subordinação, que é o fato constitutivo do direito. Inverte-se o ônus apenas quando a ré admite o fato constitutivo e opõe-lhe outro, impeditivo, extintivo ou modificativo. Por isso, ainda que nada prove a ré, não se presume, simplesmente, a subordinação (e da mesma forma os demais elementos do vínculo de emprego), pois esse é o fato nuclear da pretensão. Que ao autor, portanto, cumpre prová-lo. A presunção, no caso, constitui tratamento privilegiado e desigual. Interpretação lógica e sistemática do CLT, art. 818, conjugado com o CPC/1973, art. 333. Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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849 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao refis. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«1 - A interpretação lógica e sistemática que se faz da leitura conjunta da Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º, e Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º é a de que são devidos os honorários de sucumbência na adesão do contribuinte ao Refis, sendo certo que esse valor pode ser parcelado e a base de cálculo para a incidência de tal verba (honorária) é o débito consolidado incluído no parcelamento a que se refere a respectiva ação judicial, na qual houve a manifestação de desistência. ... ()
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850 - STJ. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema.
«... Conforme restou consignado na decisão ora agravada, tem-se que não viola o comando contido nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 o julgado que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo. ... ()
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