(DOC. VP 184.2830.3002.1900)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Consumidor. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando as razões apresentadas no agravo em recurso especial não guardam relação com os fundamentos adotados pela decisão agravada. 3

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