(DOC. VP 230.3130.7826.8667)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Ação indenizatória. (1) julgamento extra petita. Não ocorrência. (2) comprovação da responsabilidade civil. Inversão de entendimento. Necessidade de reapreciação de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. (3) nulidade. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. (4) aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo interno de castelo da Borraha não provido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido que inexiste quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 2 - A constatação pelo Tribunal ordinário a respeito da responsabilidade civil do causador dano com base na apreciação de todo o acervo fático probatório dos autos não pode ser derruída nesta Corte superior ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não há que se falar em negati

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